04/12/2020 12:14
Ancine abre consulta pública sobre tratamento de denúncias de violações de direitos autorais na Internet
Serão competentes para apresentar as denúncias o titular dos direitos autorais ou aquele que detiver os seus poderes de representação.
Por Marcos Urupá
A Ancine abriu nesta quinta-feira, 3, Consulta Pública para criar regras sobre como tratar o recebimento de notícias de violações de direitos autorais na Internet e quais serão as medidas adotadas para tais denúncias. Na consulta pública é apresentada uma minuta da Instrução Normativa que norteará os procedimentos da agência reguladora.
Pelo texto apresentado, as violações de direitos autorais devem ocorrer em sites ou aplicações na Internet que possam ser objetivamente considerados como exclusiva ou primordialmente dedicados à disponibilização de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais.
A proposta apresentada pela Ancine qualifica como sites ou aplicações da Internet exclusiva ou primordialmente dedicados à disponibilização de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais aqueles que possuam 250 ou mais obras audiovisuais não autorizadas ou aqueles que tenham 2/3 do acervo composto por obras audiovisuais não autorizadas.
Os sites ou aplicações de Internet que não se enquadrarem nesses critérios terão como canal de comunicação os utilizados pela Ouvidoria-Geral da Ancine.
Quem pode formalizar
As noticias sobre violações de direitos autorais de sites e aplicações de Internet que se enquadrarem nos critérios já mencionados, serão recebidas e tratadas pela Superintendência de Fiscalização. Serão competentes para apresentar as denúncias o titular dos direitos autorais ou aquele que detiver os seus poderes de representação.
Caso a notícia seja informada por algum terceiro que não detenha poderes de representação, será recebida e somente será processada se a violação for confirmada pelo respectivo titular dos direitos autorais. Acesse aqui o link para a consulta pública da Ancine.
Fonte: Tela Viva
