25 de Junho de 2017.

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2ª ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE MONITORAMENTO DA INFORMAÇÃO - ABEMO

ÍNDICE

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE OBJETIVO E DURAÇÃO
CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECEITA
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE ÉTICA E RELAÇÕES INTER-PROFISSIONAIS
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE OBJETIVO E DURAÇÃO

Art. 1º - A Associação Brasileira de Empresas de Monitoramento de Informação, também designada pela sigla ABEMO é uma associação civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, fundada em 14 de Novembro de 1997, conforme Livro de Atas, com prazo indeterminado, que se regerá por este estatuto e pelas disposições legais que forem aplicáveis.

Art. 2º - A sociedade tem sede e foro em Brasília - Distrito Federal, na SCE/SUL - Centro de Lazer Beira Lago, Trecho 2, Lote 10 - Lago Sul, CEP 70200-002 Brasília-DF, podendo criar e instalar seções regionais nos Estados.

Parágrafo Primeiro - Apesar de a ABEMO ter domicílio fixo em Brasília-DF, sua administração será centralizada e operacionalizada na localidade correspondente à empresa sede de seu Presidente à época de seu mandato.

Parágrafo Segundo - O prazo de vigência da entidade é indeterminado.

Parágrafo Terceiro - Os exercícios social e fiscal se iniciam em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro de cada ano civil.

Art. 3º - A sociedade tem por objetivo: a congregação das empresas prestadoras dos serviços de monitoramento televisivo, radiofônico, impresso, internet e mídias sociais e outros meios de comunicação, incluindo mensuração, valoração e análise destes serviços, visando seu aprimoramento profissional e social, defendendo as prerrogativas e interesses da classe e de seus Associados; promover, em âmbito nacional, levantamentos da capacidade, da demanda e do potencial do mercado consumidor de monitoramento de informação e mídia, bem como a elaboração e manutenção de estatísticas e previsões; incentivar, direta e indiretamente o ensino e o aperfeiçoamento técnico, mercadológico e administrativo ligados ao monitoramento de informação e mídia; promover a assistência educacional e o desenvolvimento da cultura, promover o estudo e defesa dos interesses comuns dos Associados; certificar a pedido, a condição do Associado; oferecer a seus Associados e às autoridades constituídas, quando solicitado, assessoria técnica e informações sobre as práticas de serviço, usos e costumes da atividade de monitoramento de informação; representar seus Associados, tanto judicial, como extrajudicialmente, bem como, manter intercâmbio com associações similares.

Parágrafo Único - A entidade não remunera por qualquer forma, os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 4º - A ABEMO terá um símbolo, que será usado como marca na correspondência oficial, como insígnia na bandeira estandarte, e ainda como distintivo para ser usado na lapela ou em adesivos, pelos Associados.

Art. 5º - Para a consecução dos seus fins, a Associação poderá adquirir, alienar ou onerar bens e direitos, assumir obrigações com entidades particulares ou públicas, participar de entidades congêneres e de outros empreendimentos correlatos, bem como, nos termos da Lei, representar as empresas associadas nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa.

Parágrafo Único - O Presidente em exercício, poderá contratar serviços, efetuar compras de bens e outras despesas correntes necessárias a administração da sociedade, ate o valor de R$6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais) por mês, quantia esta que será corrigida anualmente pelo IGPM/FGV, ou na inexistência deste, por outro que venha a substituí-lo. 

Art. 6º - Os recursos auferidos pela Associação serão integralmente aplicados na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais.



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CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECEITA

Art. 7º - O patrimônio da Associação será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores e direitos, adquiridos a qualquer título.

Art. 8º - O patrimônio social permanecerá sob a guarda e responsabilidade da Diretoria.

Art. 9º - A aquisição, a alienação e a oneração de bens móveis ou de direitos de valor superior a R$6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), dependerão da aprovação da Assembleia Geral, devidamente convocada para tanto.

Art. 10º - A ABEMO possui personalidade jurídica e patrimônio distintos em relação a seus Associados, os quais não respondem pelas obrigações por ela contraídas. Os associados, mesmo que investidos na condição de membros de algum órgão da Associação, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais desta.



Art. 11º - São fontes de receita da Associação:

I - Contribuição dos Associados:
a) taxa de adesão;
b) mensalidades;
c) taxas extras;

II - Contribuições diversas:
a) doações;
b) subvenções e auxílios;
c) outras.

Art. 12º - O valor da taxa de adesão e da mensalidade foi indicado pela Diretoria, e levado para aprovação em Assembleia Geral, devidamente convocada para tanto. O valor aprovado será corrigido anualmente pelo IGPM/FGV ou na inexistência deste, por outro que venha a substituí-lo.

Parágrafo Único – As Taxas Extras poderão ser definidas frente a condições especiais enfrentadas pela Entidade, em valores e periodicidade aprovadas em Assembleia Geral especialmente convocada para tanto.

Art. 13º - A Taxa de Adesão será equivalente a 10 (dez) mensalidades, que vigorarem por ocasião do ingresso do Associado, e, poderá ser dividida em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.



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CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

Art. 14º - Poderão ser Associados da ABEMO as empresas prestadoras de serviços de monitoramento de informação e mídia, em conformidade com o artigo 3º deste, devidamente constituídas e registradas nos órgãos de registro de comércio e serviços.

Art. 15º - Os Associados poderão pertencer a qualquer uma das seguintes categorias: Fundadores, Efetivos e Honoríficos, respeitando-se as condições aqui estabelecidas.

Art. 16º - Serão Associados Fundadores aquelas empresas que tenham participado do ato de fundação da Associação e tenham a ela se filiado até 16 de Maio de 1998.

Parágrafo 1º - Os cargos de Presidente, Vice- Presidente Administrativo e Financeiro serão preenchidos pelas empresas, que possuam no mínimo 5 (cinco) anos de associação à esta Entidade, estejam  adimplentes à época da eleição e, tenham participado das 3 (três) últimas Assembleias anteriores à Eleição.

Art. 17º - Associados Efetivos, assim considerados todos que contribuem e participam sistematicamente das ações em curso, relacionadas aos objetivos propostos e que tenham sido admitidos como Associados nos termos deste Estatuto  e que  cumpram o mesmo, bem como o Código de Ética e Relações Interprofissionais.

Art. 18º - Os Associados Fundadores e Efetivos perderão esta condição quando, comprovadamente, a empresa deixar de exercer as atividades relacionadas como o ramo de monitoramento de informação e de mídia, bem como deixarem de recolher suas mensalidades ou taxas por mais 3 (três) meses consecutivos.

Art. 19º - Associados Honoríficos: assim considerados aqueles que tenham, prestado relevantes serviços à categoria e se destacado como autêntica expressão da cultura e inteligência do País ou como líderes em seu campo de atividade: esta categoria de Associado estará isenta de mensalidades e taxas  e o título será concedido por proposta da Diretoria e mediante aprovação da Assembleia Geral, devidamente convocada para tanto.

Art. 20º - Para admissão nos quadros sociais da ABEMO, os candidatos deverão firmar proposta encaminhada a Presidência e instruída com os seguintes documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede da Proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível o que preceitua o artigo 3º deste;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com jurisdição sobre o local da sede da Proponente;

d) Certidões negativas de débitos ou de não contribuinte expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município em quer estiver localizada a sede da Proponente;

e) Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social - CND, em vigor na data de apresentação dos Documentos de Filiação;

f) Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em vigor na data de apresentação dos Documentos de Filiação;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT;

h) Indicação expressa de um Associado;

i) Duas declarações expedidas por clientes, pessoas jurídicas de direito público ou privado, com firma reconhecida, que atestem que a Proponente prestou, ou presta serviços similares aos descritos no artigo 3º deste, por período superior a 3 (três) meses;

j) Comprovação de existência mínima legal de 1 (um ) ano.

Parágrafo Primeiro - Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.

Parágrafo Segundo - Durante os trâmites de análise, a ABEMO poderá requerer que a empresa proponente autorize a visitação de membros ou representantes da diretoria da Associação. Esta visita técnica será marcada com antecedência, de comum acordo com os dirigentes da empresa proponente, e resultará em relatório de vistoria/avaliação/comprovação da capacidade técnico-operacional. Os custos para tal visitação, quando necessária, serão cobertos integralmente pela empresa proponente. A necessidade ou não de realização da visita técnica é prerrogativa da diretoria da ABEMO.

Parágrafo Terceiro - Caberá ao Jurídico, a análise e apresentação de Parecer sobre a proposta de filiação, e à Diretoria o julgamento final do deferimento ou não da filiação da Proponente.

Parágrafo Quarto – Para a concretização da filiação, a proponente deverá pagar uma taxa de adesão no valor de 10 (dez)  mensalidades, em vigor à época da efetivação da filiação.

Parágrafo Quinto – Os Associados serão listados em um Cadastro, para efeito de verificação de quórum mínimo.


Art. 21º - São direitos dos Associados em qualquer categoria, desde que estejam adimplentes com as mensalidades:

a) Usufruir de todas as vantagens, benefícios e serviços instituídos pela ABEMO;
b) Usar as dependências da Associação para promover reuniões de caráter social ou profissional, mediante reserva prévia e pagamento de taxa fixada pela Diretoria;
c) Participar das Assembléias Gerais, discutindo e encaminhando propostas de interesse da classe, podendo, inclusive, fazer-se representar por procurador;
d) Utilizar o “selo” ABEMO de qualificação empresarial;
e) Receber Atestado de Filiação emitido pela ABEMO, cuja validade estará condicionada à sua adimplência;
f) Beneficiar-se dos serviços de assessoria oferecidos pela ABEMO;
g) Pedir demissão da Associação, devendo para tanto, estar adimplente com suas obrigações para com a mesma e protocolar pedido expresso junto à Diretoria.

Art. 22º - São deveres dos Associados:

a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, assim como acatar as decisões das Assembléias Gerais da Diretoria;
b) Exercer cargos, mandatos ou funções para os quais tenha sido eleito ou designado, só sendo lícita a recusa quando baseada em motivo justificado;
c) Não praticar na vida social ou profissional atos inconvenientes à reputação da Associação e/ou da classe;
d) Manter pontualidade no pagamento das mensalidades e taxas;
e) Participar das Assembléias Gerais;
f) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e pertinente às atividades da categoria, este Estatuto e  o Código de Ética e Relações Interprofissionais,;
g) comunicar por escrito à ABEMO, alterações de nome, endereço, bem como modificações quanto ao objeto de sua empresa;
h) comunicar à Diretoria qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou para a administração social;
i) fornecer à ABEMO, quando solicitado, informações relevantes à organização e à boa marcha dos serviços associativos.

Art. 23º - Os Associados que infringirem qualquer disposição do presente Estatuto, da legislação vigente e pertinente às atividades da categoria, do Código de Ética e Relações Interprofissionais, estejam inadimplentes com a Associação em duas ou mais contribuições sociais, bem como os considerados indesejáveis por seu procedimento reprovável, estarão sujeitos, conforme o caso e grau da infração, às seguintes penas:

a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Exclusão do Quadro Social.

Parágrafo 1º - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, com base nas decisões da Comissão de Ética, salvo nos casos de inadimplência.

Parágrafo 2º - No caso de inadimplência, o Presidente, em carta registrada, comunicará a impontualidade ao associado, convidando-o a satisfazer o débito, atualizado, junto à ABEMO, dentro do prazo de quinze (15) dias, advertindo-o, ainda, da penalidade de exclusão, no caso de não quitar seus débitos para com a Associação.
Parágrafo 3º - Caberá recurso à Assembleia Geral, por parte do Associado excluído, da deliberação da Diretoria Executiva que decretou sua exclusão, na forma do parágrafo único do Artigo 57 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002).

Parágrafo 4º - Caberá à Comissão de Ética o julgamento de propostas de readmissão de candidatos que tenham sido excluídos dos quadros sociais, uma vez provada a cessação dos motivos que determinaram a sua exclusão.



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CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 24º - São órgãos da ABEMO:

I - a Assembleia Geral;
II - a Diretoria;
III - a Comissão de Ética;
IV - o Conselho Fiscal.


DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 25º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da sociedade e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, preferencialmente no mês de outubro e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais assim exigirem.

Parágrafo Único - As convocações para Assembleias Gerais serão feitas através de editais afixados na entidade, ou publicados na imprensa diária, ou no site da ABEMO e  ou por e-mail, no prazo máximo prévio de 8 (oito) dias da data de sua realização, devendo tais editais mencionar dia, hora e local da reunião, assim como a pauta do dia.

Art. 26º - As Assembleias Gerais se instalarão com quórum de 50% (cinquenta por cento) dos Associados em dia com a tesouraria e, na falta de quórum, se instalará 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de Associados.

Parágrafo Único - As assembleias gerais para alteração deste estatuto só terão validade com o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembleia especialmente convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

Art. 27º - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente.

Parágrafo Único - Instada, a Assembléia Geral elegerá seu presidente, que indicará um dos presentes para secretariar os trabalhos.

Art. 28º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente e pelo Diretor- Secretário ou ainda por solicitação subscrita por 1/3 dos Associados, em dia com a entidade.

Art. 29º - Às Assembleias Gerais Extraordinárias compete tomar conhecimento e julgar as contas da Diretoria, com dados fornecidos pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A cada biênio cabe à Assembléia Geral Ordinária a renovação dos mandatos de Diretoria.

DA DIRETORIA

Art. 30º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta por seis (6) membros e por um Conselho Fiscal, com três (3) membros efetivos e três (3) membros suplentes, todos com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por igual período.

Parágrafo Primeiro - A Diretoria se estrutura em cargos e atribuições específicas, com os poderes constantes destes Estatutos, e tem a seguinte constituição:

- Presidente;
- Vice-Presidente de Assuntos Administrativos e Financeiros;
- Vice-Presidente de Assuntos Técnico-Profissionais
- Vice-Presidente de Assuntos Especiais e de Expansão;
- Vice-Presidente de Assuntos Culturais;
- Diretor-Secretário.

Parágrafo Segundo - A administração geral da Associação poderá exercida por um Diretor Executivo, de livre escolha do Presidente, competindo-lhe:

1. exercer, por delegação do Presidente, as atribuições que lhe são conferidas por este Estatuto;
2. redigir e assinar a correspondência, excluindo-se a que for endereçada a autoridades;
3. organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;
4. responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria, mantendo-o em ordem e em dia;
5. fornecer os dados para a elaboração do Relatório Anual;
6. encarregar-se da divulgação das atividades sociais;
7. executar ou fazer executar a divulgação das atividades da entidade, quer através da edição de um boletim informativo, quer através do encaminhamento de notícias aos órgãos de divulgação;
8. zelar pela integral execução do Plano de Atividades elaborado e divulgado pela Diretoria Executiva;
9. executar ou fazer executar, logo que aprovadas pela Diretoria Executiva, as sugestões relativas a cursos, seminários, palestras ou exibições a serem patrocinadas pela Associação;
10. zelar pela conservação das instalações da sede própria bem como de seus móveis e de todo o seu equipamento;
11. assistir a Diretoria Executiva nas reuniões mensais, bem como o Conselho Diretor nas reuniões, elaborando previamente a sugestão de pauta para desenvolvimento dos trabalhos e, posteriormente, as respectivas atas;
12. assistir à Diretoria nas Assembleias Gerais providenciando a convocação através de edital e, posteriormente, redigindo as respectivas atas;
13. elaborar os Relatórios de Atividades da Diretoria Executiva, no fim de cada ano de gestão;
14. manter permanente contato com os presidentes de Regionais, incentivando-os na elaboração dos Planos de Atividades e facilitando sua realização.

Art. 31º - Das atribuições da Diretoria:

a) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e o Código de Ética e Relações Interprofissionais;
b) Elaborar os regimentos que se fizerem necessários para o bom funcionamento interno da sociedade;
c) Fixar anualmente o valor das contribuições sociais para cada categoria de sócio;
d) Admitir / excluir sócio e aplicar as penalidades, nas formas previstas por este Estatuto e pelo Regimento Interno da Comissão de Ética.

Parágrafo Único - A falta injustificada de qualquer membro da diretoria a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou 8 (oito) alternadas, implicará em seu afastamento por decisão ex- ofício da Diretoria, convocando-se o suplente para assumir o cargo.

Art. 32º - São atribuições do Presidente:

a) Representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e instalar as Assembléias Gerais;
c) Representar a sociedade em eventos políticos, sociais ou culturais, podendo fazer uso da palavra em nome da entidade;
d) Contratar e demitir funcionários necessários ao andamento da sociedade, fixando-lhes a remuneração e atribuições;
e) Nomear sócio para exercerem individualmente ou em comissão os cargos de Assessoria especial;
f) Abrir e movimentar contas bancárias em conjunto com o Vice- Presidente Administrativo Financeiro;
g) Firmar contratos em nome da entidade;
h) Alienar ou onerar o patrimônio da sociedade, desde que autorizado pela Assembléia Geral;
i) Assinar em conjunto com o Vice- Presidente Administrativo e Financeiro os balancetes e balanços;
j) Elaborar os relatórios anuais para apreciação das Assembléias Gerais;
k) Endossar cheques para depósito em conta corrente da sociedade;
l) Aplicar o "Código de Ética e Relações Interprofissionais";
m) proferir voto de qualidade nas deliberações;
n) Firmar contratos de aluguel, ativos e passivos;
o) Autorizar despesas em nome da sociedade;
p) Nomear e constituir procuradores da Associação para a prática de atos determinados nos respectivos instrumentos de procuração, que deverão ter prazo de validade inferior ao do mandato da respectiva Diretoria à época;
q) Outorgar os "Certificados de Filiação ", e demais documentos qualificadores de acordo com as normas fixadas para este fim.

Art. 33º - São atribuições do Vice- Presidente de Assuntos Administrativos e Financeiros:

a) Fazer lavrar o livro de atas, assinando-as em conjunto com o Diretor - Secretário;
b) Despachar o expediente;
c) Manter atualizado o cadastro social;
d) Organizar o funcionamento da sede;
e) Movimentar contas para depósito em conta- corrente da sociedade, assinando, em conjunto com o Presidente, cheques e demais documentos de caráter financeiro;
f) Administrar contábil e financeiramente a sociedade;
g) Elaborar balancetes mensais, semestrais e anuais.
h) Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos .

Parágrafo Único - Nos impedimento ou ausência do Vice- Presidente Administrativo e Financeiro, assumirá sua funções qualquer dos outros Vice- Presidentes, por determinação do Presidente.

Art. 34º - São atribuições do Vice- Presidente de Assuntos Técnicos - Profissionais:

a) Criar, desenvolver, organizar e realizar todas as atividades de desenvolvimento profissional da classe como cursos, palestras, conferências, ciclos de estudo e outras atividades que impliquem em acréscimo de conhecimento e cultura do corpo associativo.

Art. 35º - São atribuições do Vice- Presidente de Assuntos Especiais e de Expansão:

a) Criar e realizar campanhas para admissão de novos Associados;
b) Promover eventos que abranjam interesses maiores da classe, tais como feiras, exposições, amostras e congressos;
c) Fazer divulgar as atividades da sociedade através de todos os meios de comunicação;
d) Supervisionar e autorizar campanhas de qualquer âmbito que envolvam a entidade, escolhendo entidades especializadas e autorizando as despesas necessárias, ouvidos o Presidente e o Vice- Presidente de Assuntos Administrativos e Financeiros.

Art. 36º - São atribuições do Vice- Presidente de Assuntos Culturais:

a) Organizar, desenvolver e realizar o intercâmbio da sociedade com suas congêneres federais, estaduais e internacionais;
b) Organizar e promover a participação da sociedade em congresso nacionais e internacionais;
c) Despertar o convívio social;
d) Promover a vida associativa atuando em três (3) áreas específicas:

1) Cultural: realizar festas, concursos, exposições e outras atividades culturais;
2) Esportivas: promover competições entre os Associados, realizar campeonatos estaduais e federais;
3) Social.

Art. 37º - São atribuições do Diretor e Secretário:

a) Lavrar os livros e atas das reuniões e assembléias, secretariando todos os atos da entidade;
b) Examinar sugestões dos Associados e encaminhá-las à Diretoria;
c) Encaminhar propostas de admissão e demissão de sócio à Diretoria;
d) Convocar, juntamente com o Presidente, reuniões e Assembléias Gerais, ordinária e extraordinárias.

Art. 38º - Nos casos de impedimento ou ausência do Presidente, assumirão os cargos Vice- Presidente, nas seguintes sucessão:

a) Vice-Presidente de Assuntos Administrativos e Financeiros;
b) Vice-Presidente de Assuntos Culturais;
c) Vice-Presidente de Assuntos Técnicos- Profissionais;

Parágrafo Único - No caso de impedimento definitivo do Presidente, assumirá o Vice- Presidente de Assuntos Administrativos Financeiros.

Art. 39º - A Diretoria poderá criar cargos de Assessoria Especial, para assuntos de natureza diversa dos já mencionados, nomeando especialistas para ocupar tais cargos, que terão direito a voz nas reuniões de Diretoria, embora sem direito a voto.

Art. 40º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 41º - É vedado mais que uma reeleição para o mesmo cargo de Diretoria ou conselho Fiscal.



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CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ÉTICA e RELAÇÕES INTER-PROFISSIONAIS

Art. 42º - Juntamente com a eleição da Diretoria, a Assembléia Geral elegerá uma comissão de Ética composta de cinco (5) membros.

Art. 43º - A Comissão Ética e Relações Interprofissionais será constituída por três (3) membros eleitos pela Assembléia e dois (2) indicados pelo Presidente entre pessoas vinculadas aos meios de comunicação.

Art.44º - A Comissão de Ética e Relações Interprofissionais elaborará o seu regimento interno, o qual deverá se aprovado pela Assembléia Geral.



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CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 45º - O Conselho Fiscal constituir-se-á de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria, e com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período.

Parágrafo Único - O Conselho fiscal poderá ser integrado por elementos pertencentes ou estranhos à classe, desde que reconhecida sua competência técnica e que seu nome seja aprovado em assembléia .

Art. 46º - Competirá ao Conselho Fiscal:

I - aprovar ou não as contas, após examinar em qualquer tempo, pelo menos de seis em seis meses, os livros e papéis, o estado do caixa, devendo os Diretores prestarem as informações solicitadas;
II - lavrar em livro próprio o resultado do exame realizado na forma da alínea I deste artigo e as atas de suas reuniões;
III - denunciar as irregularidades que apurar, sugerindo as medidas reputadas convenientes;
IV - apresentar à Assembléia Geral parecer sobre o relatório, o balanço e contas, anuais, da Diretoria.

Art. 47º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes mais votados ou pelo mais velho, se tiver ocorrido empate.

Art. 48º - Os Conselheiros Fiscais poderão ser destituídos de suas funções, mediante deliberação da Assembléia Geral convocada especialmente para tal fim.

Art. 49º - Perderão o mandato os Conselheiros Fiscais que deixarem de representar as respectivas empresas ou estas, de pertencer ao quadro social.



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CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art. 50º - As eleições para renovação da Diretoria serão realizadas a cada 2 (dois) anos, preferencialmente nos meses de novembro ou de dezembro, que anteceder o término dos mandatos, em Assembleia Geral Ordinária, com a constituição prévia de chapas, por escrutínio secreto e decididas pelo sistema majoritário, iniciando-se apuração imediatamente após o término da votação, cabendo ao Presidente da Assembleia a proclamação dos eleitos.

Parágrafo 1º - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, serão afixados editais de chamamento às eleições e o Presidente fará distribuir circulares a todos os Associados, comunicando-lhes a realização das eleições e as instruções para o exercício de voto aprovadas pela Comissão, obedecidas as normas gerais constantes deste Estatuto e as deliberações específicas da Diretoria.

Parágrafo 2º - Para concorrer às eleições, os Associados em dia com as suas obrigações organizarão chapas completas, com todos os cargos preenchidos, e deverão solicitar pedido de inscrição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de eleição, registrado em correspondência dirigida à Diretoria, assinado por todos os candidatos, e em conformidade com as normas do Edital previamente publicado.

Parágrafo 3º - Os candidatos deverão comprovar, juntamente com seu pedido de inscrição sua condição de Associados em dia com entidade e sua condição de Associados há mais de um (1) ano, sendo vedado a um mesmo Associado fazer parte de mais de uma chapa.

Parágrafo 4º - As chapas terão seu requerimento lançado no livro de atas, cabendo aos Diretores - Secretários a preparação das eleições.
Parágrafo 5º - A posse da Diretoria se dará no dia 1º de janeiro do ano posterior ao da eleição, lavrando-se Termo de posse dos eleitos, na própria ata de Assembleia.

Parágrafo 6ª - A Diretoria anterior devera disponibilizar os documentos referentes a prestação de contas à Diretoria eleita para o novo biênio .

Art. 51º - Os Associados com direito de voto poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por outro Associado também com direito a voto, ou por representante legal de Associado pessoa jurídica, mediante apresentação de procuração, particular com firma reconhecida ou por instrumento público, com poderes específicos para a Assembleia visada e citando expressamente a ordem do dia, a qual deverá ser encaminhada a Diretoria da Associação com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia Geral, sob pena de não ser considerado válido o voto que não obedecer a este requisito.

Art. 52º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa que tenha como candidato a presidente o Associado mais antigo; persistindo ainda assim o empate, será vitoriosa a chapa que contar, na média, com os Associados mais antigos.

Art. 53º - O presidente, se reeleito, será empossado pelo presidente da Comissão Eleitoral e, em sua falta, por qualquer de seus membros; na ausência destes, pelo Associado mais antigo presente à Assembleia Geral.

Art. 54º – Os casos omissos, em face deste Estatuto, serão objeto de deliberação da Diretoria.



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CAPÍTULO VIII


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55º - No caso de liquidação, caberá à Assembleia Geral que a deliberar, determinar o destino do patrimônio social, bem como eleger o Liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação.

Art. 56º - O exercício social encerrar-se-á para fins de balanço em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 57º - Será levantado, anualmente, um balanço geral, que, com a demonstração de contas, o parecer do Conselho Fiscal e o relatório da Diretoria, será apresentado a Assembleia Geral Ordinária, para aprovação.

§ Único - Pelo menos 15 dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, os documentos referidos no "caput" deste artigo ficarão à disposição dos Associados, para conferência.

Art. 58º - A Diretoria publicará no site, na área reservada aos Associados, mensalmente, informação sobre os Associados quites com as mensalidades.

Art. 59º - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral, ficando revogado o anterior.

ESTATUTO DA ABEMO, aprovado em Assembleia Geral, no dia 17 de maio de 2013. Revista a redação, a forma e a ordem de apresentação dos artigos, após aprovação à unanimidade.


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